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PROJETO DE LEI Nº 03/2016 – “Autoriza efetuar despesas com realizações do campeonato Municipal de Futebol de Salão 2006 e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 26/02/2016 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 02/2016 – “Autoriza receber terreno em doação e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 19/02/2016 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 001/2016 – “Autoriza firmar convenio e repasse mensal de valores do fundo Municipal de Saúde do Município de Lacerdópolis/SC, ao Fundo Municipal de Saúde do Município de herval D’Oeste/SC, para custeio dos serviços de pronto atendimento de urgência e emergência, na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Lacerdópolis/SC e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 05/02/2015 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2016 de autoria dos vereadores: Lucir José, Leonardo, Grasiani Buffon, Severino e Valdecir, que “Fixa valores dos subsídios dos Agentes Políticos do Município, que especifica”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/03/2016 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2016 de autoria do Presidente desta Casa Senhor Lucir José Ferrari que “Concede Reajustes aos servidores do Poder Legislativo na forma que especifica”. ENTRADA NA CÂMARA EM 18/03/2016 E RETIRADO NA SESSÃO DE 23/03/2016.

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2016 de autoria do Vereador Lucir que “Fixa valores dos subsídios dos Agentes Políticos do Município, que especifica”. ENTRADA NA CÂMARA EM 18/03/2016 E RETIRADO NA SESSÃO DE 23/03/2016.

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2016 de autoria do vereador Sérgio Antônio Calegari que “Fixa valores dos subsídios dos Agentes Políticos do Município, que especifica”. ENTRADA NA CÂMARA EM 18/03/2016 E REJEITADO NA SESSÃO DE 23/03/2016.

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