{"id":5370,"date":"2024-07-29T15:31:40","date_gmt":"2024-07-29T18:31:40","guid":{"rendered":"https:\/\/camaralacerdopolis.sc.gov.br\/site\/?page_id=5370"},"modified":"2024-07-29T15:31:40","modified_gmt":"2024-07-29T18:31:40","slug":"competencias-e-estrutura-organizacional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/camaralacerdopolis.sc.gov.br\/site\/institucional\/competencias-e-estrutura-organizacional\/","title":{"rendered":"COMPET\u00caNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o Poder Legislativo do munic\u00edpio de Lacerd\u00f3polis\/SC comp\u00f5e-se de vereadores eleitos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial, de assessoramento do Poder Executivo, de controle externo do Poder Executivo, de julgamento pol\u00edtico-administrativo e de organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos seus assuntos internos.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o Legislativa:<\/strong>\u00a0consiste em deliberar por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, de Leis Complementares, de Leis Ordin\u00e1rias, de Decretos Legislativos e de Resolu\u00e7\u00f5es sobre todos os assuntos de compet\u00eancia municipal. Tanto o Prefeito Municipal, quanto os vereadores e at\u00e9 mesmo a comunidade podem apresentar projetos de interesse local, os quais ser\u00e3o analisados e discutidos na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora:<\/strong>\u00a0a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial consiste em acompanhar a administra\u00e7\u00e3o local quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas do Prefeito, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado. Os vereadores devem estar atentos aos atos efetuados pelo Poder Executivo, fiscalizando a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Para tanto, podem solicitar explica\u00e7\u00f5es dos respons\u00e1veis, solicitar documentos, etc.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o de assessoramento:<\/strong>\u00a0O vereador \u00e9 a autoridade municipal mais pr\u00f3xima do cidad\u00e3o. Sendo assim, pode levar as solicita\u00e7\u00f5es feitas pela popula\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, os vereadores podem contribuir com o Poder Executivo na discuss\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de projetos, na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, entre outros.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o de controle externo:<\/strong>\u00a0consiste em acompanhar as atividades pol\u00edtico-administrativas do Poder Executivo sob os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o julgadora:<\/strong>\u00a0consiste em julgar, nos casos previstos em lei, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o interna:<\/strong>\u00a0trata-se da gest\u00e3o do funcionamento da C\u00e2mara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se os assuntos de sua economia interna, que consiste em executar, controlar e gerir o seu pr\u00f3prio or\u00e7amento e quadro de pessoal.<\/p>\n

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\u00d3rg\u00e3os Da C\u00e2mara Municipal<\/strong><\/p>\n

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Mesa Diretora:<\/strong>\u00a0\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara Municipal, cabendo-lhe a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos. \u00c9 composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secret\u00e1rios. As fun\u00e7\u00f5es da Mesa Diretoras s\u00e3o dispostas na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Os membros da Mesa Diretora s\u00e3o escolhidos mediante elei\u00e7\u00e3o, com mandato de 1 (um) ano, sendo permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo, na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.<\/p>\n

A Mesa Diretora \u00e9 composta por:<\/p>\n

Presid\u00eancia:<\/em>\u00a0representa legal e juridicamente a C\u00e2mara Municipal e \u00e9 o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos da Lei Org\u00e2nica e do\u00a0Regimento Interno.<\/p>\n

Vice-Presid\u00eancia:<\/em>\u00a0tem a fun\u00e7\u00e3o de substituir o Presidente em suas aus\u00eancias e impedimentos. Sempre que tiver de se ausentar do munic\u00edpio por mais de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente passar\u00e1 o exerc\u00edcio da Presid\u00eancia ao Vice-Presidente ou, na aus\u00eancia deste, ao Primeiro Secret\u00e1rio. No hor\u00e1rio do in\u00edcio dos trabalhos da sess\u00e3o, n\u00e3o se achando o Presidente no recinto, ser\u00e1 ele substitu\u00eddo sucessivamente pelo Vice-Presidente, Primeiro e Segundo secret\u00e1rios ou, finalmente, pelo Vereador mais idoso, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar sua cadeira.<\/p>\n

Secret\u00e1rios:\u00a0<\/em><\/p>\n

Primeiro Secret\u00e1rio:<\/em>\u00a0Tem como fun\u00e7\u00f5es: verificar a presen\u00e7a dos vereadores ao abrir a sess\u00e3o, anotando os que compareceram, os que faltaram e os que se retiraram sem causa justificada ou n\u00e3o; ler a ata e as mat\u00e9rias do expediente, documentos ou atos por determina\u00e7\u00e3o do Presidente; secretariar as sess\u00f5es plen\u00e1rias, tomando assento \u00e0 direita do Presidente; assinar, com o Presidente, Vice-Presidente e o Segundo Secret\u00e1rio, as atas das sess\u00f5es e todos os pap\u00e9is nos quais se exija assinatura da Mesa Diretora; substituir o Presidente na aus\u00eancia do Vice-Presidente; inspecionar todos os trabalhos da secretaria e fiscalizar suas despesas; tomar parte em todas as vota\u00e7\u00f5es; receber e providenciar o destino de toda a correspond\u00eancia enviada \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n

Segundo Secret\u00e1rio:<\/em>\u00a0Tem como fun\u00e7\u00f5es: substituir o Primeiro Secret\u00e1rio e desempenhar, na aus\u00eancia deste, todas as fun\u00e7\u00f5es expressas no Regimento Interno; auxiliar o Primeiro Secret\u00e1rio durante os trabalhos das sess\u00f5es; assinar, juntamente com o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Secret\u00e1rio, as atas das sess\u00f5es e todos os pap\u00e9is nos quais se exija a assinatura da Mesa; auxiliar o Presidente no controle do tempo dos oradores; fiscalizar a elabora\u00e7\u00e3o das atas e dos anais; fazer assentamento de votos, nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Plen\u00e1rio:<\/strong>\u00a0\u00e9 \u00f3rg\u00e3o deliberativo e soberano da C\u00e2mara Municipal, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e qu\u00f3rum legal para deliberar. As fun\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio s\u00e3o apresentadas de forma integral\u00a0no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Comiss\u00f5es:\u00a0<\/strong>As comiss\u00f5es s\u00e3o permanentes ou tempor\u00e1rias.<\/p>\n

Comiss\u00f5es Permanentes:\u00a0<\/strong>As comiss\u00f5es permanentes, de car\u00e1ter legislativo ou especializado, t\u00eam a finalidade de apreciar as proposi\u00e7\u00f5es submetidas ao seu exame e sobre elas deliberar na forma do Regimento e de exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos respectivos campos tem\u00e1ticos da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.\u00a0S\u00e3o as seguintes as comiss\u00f5es permanentes:<\/p>\n