Os Vereadores que comp\u00f5em as Bancadas do MDB e PP da C\u00e2mara Municipal de Lacerd\u00f3polis\/SC, no uso de suas prerrogativas regimentais, acolhendo preposi\u00e7\u00e3o do vereador\u00a0S\u00e9rgio Ant\u00f4nio Calegari<\/strong>, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plen\u00e1rio desta casa, encaminham a seguinte\u00a0MO\u00c7\u00c3O DE REP\u00daDIO<\/strong>\u00a0ao Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ao Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara dos Deputados Federais, e ao Excelent\u00edssimo Senhor Presidente do Senado Federal, nos seguintes termos:<\/p>\n A C\u00e2mara de Vereadores de Lacerd\u00f3polis\/SC, registra\u00a0Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio<\/strong>\u00a0\u00e0 proposta de reforma da previd\u00eancia apresentada pelo Governo Federal, por meio da PEC n\u00ba 06\/2019, eis que a mesma prejudica os direitos dos trabalhadores, especialmente dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares.<\/p>\n A proposta fere princ\u00edpios fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito, violenta garantias constitucionais e viola a dignidade de trabalhadores do setor p\u00fablico e privado de todo o pa\u00eds.<\/p>\n Diversos dispositivos da proposta de altera\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia afrontam, de forma clara, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, em 1988, foi a deposit\u00e1ria de direitos b\u00e1sicos do cidad\u00e3o, assegurando aposentadoria digna ap\u00f3s uma vida inteira de trabalho.<\/p>\n O aumento da idade m\u00ednima para a aposentadoria, principalmente da trabalhadora rural, importa em arrecada\u00e7\u00e3o indevida e injustificada, com consequentes preju\u00edzos, pois a maioria das mulheres brasileiras tem a chamada dupla jornada, tanto a da \u00e1rea urbana como a da \u00e1rea rural, ou seja, trabalham fora, e na propriedade, e depois quando chegam em suas casas, cuidando dos afazeres dom\u00e9sticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentem antes.<\/p>\n Necess\u00e1rio salientar que os trabalhadores rurais labutam de sol a sol, enfrentando o calor, o frio e a chuva, e \u00e9 em condi\u00e7\u00f5es \u00e1rduas, que os trabalhadores e trabalhadoras da Agricultura Familiar produzem o alimento da na\u00e7\u00e3o. Logo, percebe-se que a postura do Governo em n\u00e3o avaliar as diferen\u00e7as de trabalho e impor condi\u00e7\u00f5es como a idade m\u00ednima \u00e9 mais uma injusti\u00e7a social.<\/p>\n Assim, esta Casa Legislativa se manifesta contra \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC n\u00ba 06\/2019 nos termos em que se apresenta.<\/p>\n C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Lacerd\u00f3polis, 15 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n