Senhor Presidente<\/p>\n
Senhores Vereadores<\/p>\n
No uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo Regimento Interno desta C\u00e2mara de Vereadores, venho apresentar ao plen\u00e1rio \u00e0 seguinte:<\/p>\n
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INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 008\/2023<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Para que o Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o fa\u00e7a a adequa\u00e7\u00e3o e pagamento do PISO NACIONAL DO MAGIST\u00c9RIO aos servidores desta pasta neste munic\u00edpio.<\/p>\n O objetivo \u00e9 fundado na observa\u00e7\u00e3o e cumprimento da lei 11.738, de 2008, alterada pela portaria n\u00famero 17\/2023 de 17 de janeiro do corrente ano, emitido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera o valor do piso Nacional elevando o valor ao patamar de R$ 4.420,55. Neste mesmo sentido o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina publicou em 27 de fevereiro deste ano, em resposta a consultas e dilig\u00eancias, decis\u00e3o que determina o cumprimento da referida lei. Ainda, o Tribunal tamb\u00e9m entendeu que o limite de gastos com folha de pagamento n\u00e3o ser\u00e1 aceito como justificativa para que o ente p\u00fablico deixe de aplicar o piso nacional dos professores.<\/p>\n Caso os limites de despesa com pessoal do munic\u00edpio (54% da receita l\u00edquida) sejam extrapolados em raz\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o do piso, o gestor p\u00fablico deve adotar provid\u00eancias para retornar ao limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101\/2000), pagando efetivamente o piso nacional sob pena de ser responsabilizado.<\/p>\n Ademais \u00e9 mister salientar que n\u00e3o se pode confundir PISO NACIONAL com SAL\u00c1RIO BASE de professores. Enquanto o piso nacional \u00e9 o valor m\u00ednimo que cada professor deve receber em todo o Brasil, o sal\u00e1rio base dos professores deste munic\u00edpio \u00e9 composto pelo piso nacional acrescido da progress\u00e3o horizontal e vertical, estabelecido pelo plano de cargos e sal\u00e1rios e, sobre o sal\u00e1rio base acrescem-se as demais vantagens dos servidores.<\/p>\n Neste sentido, \u00e9 imperativo que o Poder P\u00fablico Municipal, proceda tal demanda com extrema urg\u00eancia, j\u00e1 que \u00e9 de responsabilidade do ente executivo o cumprimento imediato da lei e a valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio p\u00fablico municipal que a anos exerce suas fun\u00e7\u00f5es com dedica\u00e7\u00e3o, louvor e excel\u00eancia.<\/p>\n Assim, esperando contar com o apoio dos nobres vereadores, aguardamos as provid\u00eancias dos Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal com o fim de atender esta justa reivindica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Sala de sess\u00f5es, 24 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n \n