Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art.37, IX, da Constituição Federal e do artigo 21, inciso 2. Da Constituição do estado de SC e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 30/04/2013 E APROVADO NA SESSÃO DE 08/05/2015.
