ARQUIVOS: 2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 22/11/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 24/11/2017.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017 que “Altera a Lei Complementar n.52 de 23 de dezembro de 2011 e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 22/11/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 24/11/2017.

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Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 que “Amplia o Perímetro Urbano do Município de Lacerdópolis e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 09/06/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 23/06/2017.

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Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 que “Altera dispositivos e o ANEXO ÚNICO da Lei Complementar Municipal nº 16 de 01 de Dezembro e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 22/09/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 29/09/2017.

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Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 52, de 23 de dezembro de 2011, e n.62, de 31 de Agosto de 2015, e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 03/02/2017 E APROVADO NA SESSÃO de 17/02/2017.

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Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 que “Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar n. 17, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 10/03/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 24/03/2017.