ARQUIVOS: 2016

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2016 de autoria do Legislativo que “Concede Revisão Anual de vencimentos a servidores e Agentes Políticos na forma que especifica.” ENTRADA NA CÂMARA EM 27/05/2016 E APROVADO NA SESSÃO DE 06/06/2016.

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PROJETO DE LEI Nº 036/2016 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o Encontro das Merendeiras Municipais da Associação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense – AMMOC e dá providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 09/12/2016 e APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 037/2016 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de Incorporação de Rede de distribuição com CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. ENTRADA NA CÂMARA EM 09/12/2016 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 038/2016 que “Autoriza abertura de crédito Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 26/12/2016 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 039/2016 que “Autoriza abertura de crédito Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 26/12/2016 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 029/2016 que “Autoriza abertura de crédito Especial/Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.” ENTRADA NA CÂMARA EM 21/10/2016 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 19/2016 que “Autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 10/06/2016 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 030/2016 que “Autoriza abertura de crédito Especial/Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.” ENTRADA NA CÂMARA EM 21/10/2016 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 20/2016 que “Autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 10/06/2016 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 031/2016 que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 28/10/2016 E APROVADO NA SESSÃO DE 04/11/2016.

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