Projeto de Lei Complementar Legislativa nº 001/2019 que “Altera o Art. 4º da Lei Complementar nº 018/2004, e adota outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 17/04/2019 E APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26/04/2019.

que “Altera o Art. 4º da Lei Complementar nº 018/2004, e adota outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 17/04/2019 E APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26/04/2019.

que “Dispõe sobre a redução a zero da cobrança de valores do MEI no âmbito municipal e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 10/05/2019 E APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24/05/2019.