“Autoriza receber em doação imóvel rural e dá outras providências”.→

“Autoriza efetuar despesas com comemoração ao Dia Internacional da Mulher no Exercício de 2023 e→

“Concede a Revisão Geral de Vencimentos e do Valor do Auxílio Alimentação”.→

“Altera o parágrafo único do artigo segundo da Lei Ordinária 2329/2023, originada do Poder Legislativo→

“Concede a Revisão Geral de Vencimentos e do Valor do Auxílio Alimentação”.→