Projeto de Lei Complementar n° 05/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre→

Projeto de Lei Complementar n° 04/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações→

Projeto de Lei Complementar n° 03/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, quede autoria do→

Projeto de Lei Complementar n° 02/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre→

Projeto de Lei Complementar n° 01/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre→

Projeto de Lei Complementar n° 15/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre→

Projeto de Lei Complementar n° 14/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre→

Projeto de Lei Complementar n° 13/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre→

Projeto de Lei Complementar n° 12/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre→

Projeto de Lei Complementar n° 11/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, “Dispõe sobre alterações→