ARQUIVOS: 2014

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“Institui a Contribuição para o custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP. Revoga os arts. 355, 356, 358, 359 e 360, parágrafos e incisos dos mesmos dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/12/2014 E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 29/12/2014.

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“Dispõe sobre alteração das medidas dos recuos na Macro Zona de Interesse Industrial, previstas no Anexo VI da Lei complementar nº 40/2008”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/12/2014 E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 29/12/2014.