Projeto de Lei Complementar n° 07/2023
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 52, de 23 de dezembro de 2011 e→
ARQUIVOS: 2023
Projeto de Lei Complementar n° 06/2023 de autoria do Executivo Municipal
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 2011→
Projeto de Lei Complementar n° 05/2023 de autoria do Executivo Municipal
“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 70 de 27 de novembro de 2017 e→
Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 de autoria do Executivo Municipal
“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n. 17, de 15 de dezembro de 2003 e→
Projeto de Lei Complementar n° 03/2023 de autoria do Executivo Municipal
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.52 de 23 de dez. de 2011 visando a→
Projeto de Lei Complementar n° 01/2023 de autoria do Executivo Municipal
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n. 52, de 23 de dezembro de 2011→