Projeto de Lei Complementar n° 07/2023
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 52, de 23 de dezembro de 2011 e→
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 52, de 23 de dezembro de 2011 e→
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 2011→
“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 70 de 27 de novembro de 2017 e→
“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n. 17, de 15 de dezembro de 2003 e→
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.52 de 23 de dez. de 2011 visando a→
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n. 52, de 23 de dezembro de 2011→