“Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 017 de 15 de Dezembro de 2003 e nº 52, de 23 de dezembro de 2011, para a criação de cargos e aumento de vagas no quadro efetivo do Poder Executivo Municipal”. ENTRADA NA CÂMARA EM 21/08/2015 E APROVADO NA SESSÃO DE 28/082015.
