Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 que “Altera dispositivos e o ANEXO ÚNICO da Lei Complementar Municipal nº 16 de 01 de Dezembro e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 22/09/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 29/09/2017.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 que “Altera dispositivos e o ANEXO ÚNICO da Lei Complementar Municipal nº 16 de 01 de Dezembro e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 22/09/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 29/09/2017.