PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 22/11/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 24/11/2017.
