Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 que “Altera a Tabela XII DA Lei Complementar n. 13 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 04/05/2018 E APROVADO NA SESSÃO de 25/05/2018.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 que “Altera a Tabela XII DA Lei Complementar n. 13 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 04/05/2018 E APROVADO NA SESSÃO de 25/05/2018.