Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 que “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.61 de 30 de dezembro de 2014 e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 18/05/2018 E APROVADO NA SESSÃO DE 08/06/2018.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 que “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.61 de 30 de dezembro de 2014 e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 18/05/2018 E APROVADO NA SESSÃO DE 08/06/2018.