“Dispõe sobre alterações na Lei Ordinária n. 2.046 de 02 de maio de 2016 e outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 29/11/2019 E APROVADO NA SESSÃO DE 13/12/2019.
“Dispõe sobre alterações na Lei Ordinária n. 2.046 de 02 de maio de 2016 e outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 29/11/2019 E APROVADO NA SESSÃO DE 13/12/2019.