Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Convênio com o Município de Joaçaba/SC para custear os serviços educacionais de estudante portador de necessidades especiais e outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Convênio com o Município de Joaçaba/SC para custear os serviços educacionais de estudante portador de necessidades especiais e outras providências.