Projeto de Lei Ordinária n° 09/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar, anualmente, Termo de Colaboração de Fomento e/ou de Cooperação com a AMA do Município de Capinzal/SC, com fundamento na Lei Federal n. 13.019/2014 e dá outras providências.”
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