Projeto de Lei Complementar n° 06/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 52 de 23 de dezembro de 2011 para fins de criação dos cargos públicos de provimento efetivo denominados Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), além de outras providências.”
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