Projeto de Lei Complementar N°01/2026 Projeto de Lei Complementar N°01/2026 0 Por Câmara Municipal de Lacerdópolis em 13 de fevereiro de 2026 2026 Leis Complementares Projeto de Lei Complementar n° 01/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17 de 15 de dezembro de 2003 e outras providências.”. Para ler na íntegra, faça o download do arquivo clicando aqui.
