Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023
“Dispõe sobre a retificação das alterações realizadas no contrato de consórcio público do Consórcio Interfederativo→
“Dispõe sobre a retificação das alterações realizadas no contrato de consórcio público do Consórcio Interfederativo→
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 17 de 15 de dezembro de 2003,→
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 52, de 23 de dezembro de 2011,→
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“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lacerdópolis e dá Outras Providências”.→