Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 que “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.61 de 30 de dezembro de 2014 e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 18/05/2018 E APROVADO NA SESSÃO DE 08/06/2018.
→Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 que “Dispõe sobre alteração dos arts. 6º, 23, 28 e 30 da Lei Complementar n.17 de 15/12/2003 e revoga o art. 5º da Lei Complementar n.62 de 31/08/2015, além de dar outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 25/05/2018 E APROVADO NA SESSÃO DE 15/06/2018.
→Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 que “Altera a Tabela XII DA Lei Complementar n. 13 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 04/05/2018 E APROVADO NA SESSÃO de 25/05/2018.
→PROJETO DE LEI Nº 017/2018 que “Dispõe sobre a restrição de tráfego de veículos pesados nas estradas asfaltadas do interior do município”. ENTRADA NA CÂMARA EM 20/04/2018 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.
→PROJETO DE LEI Nº 016/2018 que “Autoriza o Poder Executivo à receber caminhão trator scania e semi-reboque randon e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 20/04/2018 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.
→Projeto de Lei nº 015/2018 que “Autoriza abertura de crédito Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 06/04/2018 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.
→Projeto de Lei nº 014/2018 que “Autoriza abertura de crédito Especial no Orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 06/04/2018 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.
→Projeto de Lei nº 013/2018 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e a Associação de pais e Amigos dos Surdos – APAS e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/03/2018 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.
→Projeto de Lei nº 012/2018 que “Determina a inserção em placas preferencias de estabelecimentos públicos e privados do âmbito municipal do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/03/2018 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.
→Projeto de Lei nº 011/2018 que “Cria o programa de incentivo aos produtores de gado de corte e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/03/2018 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.
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