Author: Câmara Municipal de Lacerdópolis

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que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão Geral Anual de vencimentos, salários e subsídios dos servidores, empregados e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 26/05/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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que “Autoriza instituir programa de incentivo ao plantio de pastagem de inverno e cobertura do solo e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 28/04/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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que “Cria Fundo Municipal de Saúde do Município de Lacerdópolis”. ENTRADA NA CÂMARA EM 20/04/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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que “Autoriza efetuar despesas com a realização do Campeonato Municipal de Futebol de Salão Profissional e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 12/04/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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Projeto de Lei nº 012/2017 que “Dispõe sobre a Comissão Municipal de Trânsito de Lacerdópolis e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 12/04/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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Projeto de Lei nº 011/2017 que “Autoriza efetuar despesas com Curso de Eletricista Rural”. ENTRADA NA CÂMARA EM 07/04/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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Projeto de Lei nº 10/2017 que “Autoriza efetuar despesas com o Programa de Orientação Profissional”. ENTRADA NA CÂMARA EM 07/04/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 09/2017 que “Dispõe sobre o programa de residência médica no Município de Lacerdópolis/SC, disciplina a concessão de bolsas para médicos residentes e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 07/04/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 que “Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar n. 17, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 10/03/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 24/03/2017.

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Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 52, de 23 de dezembro de 2011, e n.62, de 31 de Agosto de 2015, e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 03/02/2017 E APROVADO NA SESSÃO de 17/02/2017.

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