PROJETO DE LEI Nº 001/2014
“Autoriza abertura de crédito Especial/suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 21/02/2014 E APROVADO NA SESSÃO DE 28/02/2014.
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Projeto de Lei Complementar Nº 02/2013
Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde
→Projeto de Lei Complementar Nº 001/2013
Altera Lei Complementar Municipal nº 017 de 15 de dezembro de 2013 – Que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração de Magistério Público Municipal
→Projeto de Lei nº 63/2013
“Autoriza abertura de crédito Especial/Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 30/12
→Projeto de Lei nº 62/2013
“Autoriza efetuar despesas com a realização do Campeonato Municipal de Futebol de areia e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 30/12
→Projeto de Lei nº 61/2013
“Autoriza subvencionar entidade que especifica”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/12
→Projeto de Lei nº 60/2013
“Autoriza subvencionar entidade que especifica”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/12
→Projeto de Lei nº 59/2013
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/12
→Projeto de Lei nº 58/2013
“Autoriza receber veículo em doação e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/12
→Projeto de Lei nº 57/2013
“Autoriza subvencionar entidade que especifica”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/12
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