PROJETO DE LEI nº 36/2013
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. ENTRADA NA CÂMARA EM 03/09
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PROJETO DE LEI nº 35/2013
“Dispõe sobre a regulamentação para concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social”. ENTRADA NA CÂMARA EM 03/09
→PROJETO DE LEI nº 34/2013
“Denomina Próprio que especifica e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 03/09
→PROJETO DE LEI nº 33/2013
“Autoriza abertura de crédito especial no Orçamento vigente, promove alteração no PPA, LDO e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 20/08
→PROJETO DE LEI nº 32/2013
“Autoriza subvencionar entidade que especifica e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 20/08
→PROJETO DE LEI nº 31/2013
“Dispõe sobre a criação do Conselho Escolar do Centro Integrado de Educação de Lacerdópolis – CIEL”. ENTRADA NA CÂMARA EM 20/08
→PROJETO DE LEI nº 30/2013
“Autoriza fornecer passes do transporte coletivo para estudantes de ensino técnico e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 06/08
→PROJETO DE LEI nº 29/2013
“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder o pagamento de despesas realizadas pela administração Municipal entre os exercícios de 1194 e 1996”. ENTRADA NA CÂMARA EM 06/08
→PROJETO DE LEI nº 28/2013
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”. ENTRADA NA CÂMARA EM 15/07
→PROJETO DE LEI nº 27/2013
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com participação do Município nas comemorações do Dia do Agricultor”. ENTRADA NA CÂMARA EM 25/06
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