Decreto Legislativo n° 003/2024 – Ratifica o Decreto Municipal n° 66 de 06 de dezembro de 2024, decretando ponto facultativo na Câmara de Vereadores de Lacerdópolis/SC nos dias 24/12/2024 e 31/12/2024.

Decreto Legislativo n° 002/2024 – Ratifica o Decreto Municipal n° 53 de 18 de outubro de 2024, decretando ponto facultativo na Câmara de Vereadores de Lacerdópolis/SC no dia 28/10/2024

Decreto Legislativo n° 01/2024 – “Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Lacerdópolis-SC, fixa a jornada de trabalho dos servidores e dá outras providências.”