Projeto de Lei Complementar n°14
Projeto de Lei Complementar n° 14/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre→
ARQUIVOS: Leis Complementares
Projeto de Lei Complementar n°13
Projeto de Lei Complementar n° 13/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre→
Projeto de Lei Complementar n°12
Projeto de Lei Complementar n° 12/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre→
Projeto de Lei Complementar n°11
Projeto de Lei Complementar n° 11/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, “Dispõe sobre alterações→
Projeto de Lei Complementar n°10
Projeto de Lei Complementar n° 10/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, “Dispõe sobre alterações→
Projeto de Lei Complementar n°09
Projeto de Lei Complementar n° 09/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre→
Projeto de Lei Complementar n° 08
Projeto de Lei Complementar n° 08/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre→
Projeto de Lei Complementar n° 06
Projeto de Lei Complementar n° 06/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre→
Projeto de Lei Complementar n° 07/2025
Projeto de Lei Complementar n° 07/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre→
Projeto de Lei Complementar n° 05/2025
Projeto de Lei Complementar n° 05/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, “Dispõe sobre alterações→