“Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 017 de 15 de Dezembro de 2003 e nº 52, de 23 de dezembro de 2011, para a criação de cargos e aumento de vagas no quadro efetivo do Poder Executivo Municipal”. ENTRADA NA CÂMARA EM 21/08/2015 E APROVADO NA SESSÃO DE 28/082015.
→“Institui a Contribuição para o custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP. Revoga os arts. 355, 356, 358, 359 e 360, parágrafos e incisos dos mesmos dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/12/2014 E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 29/12/2014.
→“Dispõe sobre a concessão de Abono Especial e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/12/2014 E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 29/12/2014.
→“Dispõe sobre alteração das medidas dos recuos na Macro Zona de Interesse Industrial, previstas no Anexo VI da Lei complementar nº 40/2008”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/12/2014 E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 29/12/2014.
→Altera Lei Complementar Municipal nº 017 de 15 de dezembro de 2013 – Que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração de Magistério Público Municipal
→Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde
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