PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2014
“Dispõe sobre a concessão de Abono Especial e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/12/2014 E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 29/12/2014.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2014
“Dispõe sobre alteração das medidas dos recuos na Macro Zona de Interesse Industrial, previstas no Anexo VI da Lei complementar nº 40/2008”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/12/2014 E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 29/12/2014.
→Projeto de Lei Complementar Nº 001/2013
Altera Lei Complementar Municipal nº 017 de 15 de dezembro de 2013 – Que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração de Magistério Público Municipal
→Projeto de Lei Complementar Nº 02/2013
Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde
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