ARQUIVOS: 2017

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PROJETO DE LEI Nº 023/2017 que “Promove alteração no PPA, LDO e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 18/08/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 25/08/2017”.

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PROJETO DE LEI nº 022/2017 que “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática da gestão Pública Municipal (CIGA) e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 11/08/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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Projeto de Lei nº 002/2017 de autoria da vereadora Jovane Mantovani Dondél que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Loteamento Vista do Sol e dá outras providências. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/06/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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Projeto de Lei nº 001/2017 de autoria do Poder Legislativo que “Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos, Salários, e Subsídios dos Servidores, Empregados, e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 26/05/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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que “Autoriza efetuar despesas com o Programa de Orientação Profissional”. ENTRADA NA CÂMARA EM 07/07/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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que “Autoriza subvencionar entidade que especifica”. ENTRADA NA CÂMARA EM 07/07/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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que “Autoriza o Poder Executivo a fazer repasse de valores aos estudantes e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 07/07/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE14/07/2017

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que “Autoriza a cessão de uso de Equipamentos Agrícolas e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 30/06/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão Geral Anual de vencimentos, salários e subsídios dos servidores, empregados e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 26/05/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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que “Autoriza instituir programa de incentivo ao plantio de pastagem de inverno e cobertura do solo e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 28/04/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.