ARQUIVOS: 2019

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que “Autoriza realizar despesas com pagamento de precatório de sucumbência nos autos da ação judicial que especifica”. ENTRADA NA CÂMARA EM 07/06/2019 E APROVADO NA SESSÃO DE 14/06/2019.

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que “Autoriza o Poder Executivo Municipal executar os serviços de implantação e execução da rede de distribuição e iluminação pública do Condomínio Industrial de Lacerdópolis e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 14/06/2019 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei Municipal nº 019/2019 de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza abertura de crédito especial no Orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 12/07/2019 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 01/2019 que “Autoriza a abertura de crédito Especial/Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 29/01/2019 E APROVADO NA SESSÃO DE 01/02/2019.

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Projeto de Lei nº 10/2019 que “Autoriza abertura de crédito especial/suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 22/03/2019 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 09/2019 que “Autoriza a cessão de uso de equipamentos que especifica e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 22/03/2019 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 08/2019 que “Autoriza a instituir Programa de Incentivo ao Plantio de Pastagem de Inverno e Cobertura de Solo e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 22/03/2019 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 07/2019 que “Autoriza efetuar despesas com Segurança e Arbitragem para entidades esportivas do Município”. ENTRADA NA CÂMARA EM 08/03/2019 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 06/2019 que “Autoriza efetuar despesas com o Programa de Orientação Profissional”. ENTRADA NA CÂMARA EM 08/03/2019 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 05/2019 que “Autoriza efetuar despesas com o Programa de Orientação Profissional”. ENTRADA NA CÂMARA EM 08/03/2019 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.