ARQUIVOS: Projetos de Lei

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Projeto de Lei Municipal nº 019/2019 de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza abertura de crédito especial no Orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 12/07/2019 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei Municipal nº 020/2019 de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza abertura de crédito especial no Orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 12/07/2019 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei Municipal nº 022/2019 de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 02/08/2019 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 043/2018 que “Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/11/2018 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 044/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com comemorações natalinas e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/11/2018 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 045/2018 que “Autoriza efetuar despesas com espaço de Educação MAKER”. ENTRADA NA CÂMARA EM 30/11/2018 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 046/2018 que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Lacerdópolis para o Exercício 2019 e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 30/11/2018 E APROVADO NA SESSÃO DE 14/12/2018.

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Projeto de Lei nº 047/2018 que “Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 30/11/2018 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 048/2018 que “Autoriza realizar despesas com a aquisição de gêneros alimentícios à serem entregues aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 14/12/2018 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 049/2018 que “Autoriza abertura de crédito especial/ suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 14/12/2018 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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