ARQUIVOS: Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 023/2017 que “Promove alteração no PPA, LDO e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 18/08/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 25/08/2017”.

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PROJETO DE LEI Nº 024/2017 que “Autoriza abertura de crédito especial no Orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 18/08/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 25/08/2017”.

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PROJETO DE LEI nº 025/2017 que “Autoriza a cessão de uso de equipamentos agrícolas e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 18/08/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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PROJETO DE LEI nº 026/2017 que “Autoriza a cessão de uso de equipamentos que especifica e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 18/08/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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PROJETO DE LEI Nº 027/2017 que “Autoriza a cessão de uso de equipamentos que especifica e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 25/08/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI nº 028/2017 que “Autoriza a cessão de uso de equipamentos que especifica e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 18/08/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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PROJETO DE LEI nº 029/2017 de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras providencias”. ENTRADA NA CÂMARA EM 01/09/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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PROJETO DE LEI Nº 030/2017 que “Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Lacerdópolis-SC no Consórcio Intermunicipal Catarinense – CIM Catarina e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 22/09/2017 E APROVADO NA MESMA SESSÃO”.

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PROJETO DE LEI Nº 031/2017 que “Dispõe sobre o plano plurianual do Município para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 22/09/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 29/09/2017”.

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PROJETO DE LEI Nº 036/2016 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o Encontro das Merendeiras Municipais da Associação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense – AMMOC e dá providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 09/12/2016 e APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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