ARQUIVOS: Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 037/2016 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de Incorporação de Rede de distribuição com CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. ENTRADA NA CÂMARA EM 09/12/2016 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 038/2016 que “Autoriza abertura de crédito Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 26/12/2016 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 039/2016 que “Autoriza abertura de crédito Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 26/12/2016 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2016 de autoria do Legislativo que “Concede Revisão Anual de vencimentos a servidores e Agentes Políticos na forma que especifica.” ENTRADA NA CÂMARA EM 27/05/2016 E APROVADO NA SESSÃO DE 06/06/2016.

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Projeto de Lei nº 01/2017 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber veículo RENAULT CLIO”. ENTRADA NA CÂMARA EM 03/02/2015 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 02/2017 que “Autoriza a cessão de uso de equipamentos que especifica e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 03/02/2015 E APROVADO NA SESSÃO DE 10/02/2017.

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Projeto de Lei nº 03/2017 que “Autoriza a cessão de uso de equipamentos que especifica e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 03/02/2015 E APROVADO NA SESSÃO DE 10/02/2017.

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Projeto de Lei nº 04/2017 que “Autoriza efetuar despesas com comemoração ao Dia Internacional da Mulher”. ENTRADA NA CÂMARA EM 24/02/2015 E APROVADO NA SESSÃO DE 03/03/2017.

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Projeto de Lei nº 05/2017 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber Trator Agrícola”. ENTRADA NA CÂMARA EM 24/02/2015 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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Projeto de Lei nº 06/2017 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber Distribuidor de Adubo Orgânico Líquido”. ENTRADA NA CÂMARA EM 24/02/2015 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.

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