Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, viemos apresentar ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO Nº 016/2023
Para que o Executivo Municipal, por intermédio da administração competente, faça a alteração da lei que dispõe sobre a licença maternidade.
A presente indicação tem como objetivo fazer a alteração da lei que prevê a concessão de 4 (quatro) meses de licença maternidade para que passe a ser de 6 (seis) meses, visto que muitas funcionárias não tem com quem deixar seus filhos e a creche municipal faz matrícula apenas a partir dos 6 (seis) meses de idade.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres vereadores, aguardamos as providências dos Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal com o fim de atender esta justa reivindicação.
Sala de Sessões, 25 de agosto de 2023.
Damiana Didomenico
Vereadora PP