Moção de Apelo n° 03/2025 de autoria das bancadas MDB, PP e PL, “Os vereadores que ora subscrevem, REQUEREM, nos termos do Regimento Interno, que seja apreciada pelo Plenário e, ao final, aprovada a presente MOÇÃO DE APELO à Proposta de Emenda à Constituição apresentada pela UVESC, Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina, que tem por objetivo conferir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para legislar sobre o prazo de licença de seus parlamentares, com vistas à convocação de suplentes.”
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