MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2019
Os Vereadores que compõem as Bancadas do MDB e PP da Câmara Municipal de Lacerdópolis/SC, no uso de suas prerrogativas regimentais, acolhendo preposição do vereador Sérgio Antônio Calegari, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário desta casa, encaminham a seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais, e ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, nos seguintes termos:
A Câmara de Vereadores de Lacerdópolis/SC, registra Moção de Repúdio à proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo Federal, por meio da PEC nº 06/2019, eis que a mesma prejudica os direitos dos trabalhadores, especialmente dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares.
A proposta fere princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, violenta garantias constitucionais e viola a dignidade de trabalhadores do setor público e privado de todo o país.
Diversos dispositivos da proposta de alteração da previdência afrontam, de forma clara, a Constituição Federal, que, em 1988, foi a depositária de direitos básicos do cidadão, assegurando aposentadoria digna após uma vida inteira de trabalho.
O aumento da idade mínima para a aposentadoria, principalmente da trabalhadora rural, importa em arrecadação indevida e injustificada, com consequentes prejuízos, pois a maioria das mulheres brasileiras tem a chamada dupla jornada, tanto a da área urbana como a da área rural, ou seja, trabalham fora, e na propriedade, e depois quando chegam em suas casas, cuidando dos afazeres domésticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentem antes.
Necessário salientar que os trabalhadores rurais labutam de sol a sol, enfrentando o calor, o frio e a chuva, e é em condições árduas, que os trabalhadores e trabalhadoras da Agricultura Familiar produzem o alimento da nação. Logo, percebe-se que a postura do Governo em não avaliar as diferenças de trabalho e impor condições como a idade mínima é mais uma injustiça social.
Assim, esta Casa Legislativa se manifesta contra à aprovação da PEC nº 06/2019 nos termos em que se apresenta.
Câmara Municipal de Vereadores de Lacerdópolis, 15 de março de 2019.
Fabiano Miquelotto
Presidente da Câmara Municipal
Sergio Antônio Calegari
Vereador da Bancada MDB
Leocindo Miguel Bussacro
Vereador MDB
Maria Elena Prando Trevizan
Vereadora MDB
Leonardo Antonelo
Vereador MDB
Jovane Mantovani Dondél
Vereadora MDB
Nelso Antonio Dall’Orsoletta
Vereador MDB
Carlos Alberto Dall’Oglio
Vereador PP
Paulo Henrique Da Cas
Vereador PP