“Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer Emenda a Lei Orgânica”. ENTRADA NA CÂMARA EM 11/12/2015 E APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA MESMA SESSÃO E APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA SESSÃO DE 28/12/2015.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer Emenda a Lei Orgânica”. ENTRADA NA CÂMARA EM 11/12/2015 E APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA MESMA SESSÃO E APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA SESSÃO DE 28/12/2015.