Projeto de Lei Complementar n° 03/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n. 95 de 11 de fevereiro de 2025, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Lacerdópolis (REFIS LACERDÓPOLIS 2025)” e outras providências.”
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