Projeto de Lei Complementar n° 05/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 40 de 20 de outubro de 2008 para fins de ampliação do perímetro urbano e definição de zonamento, além de outras providências.”
Para ler na íntegra, faça o download do arquivo clicando aqui.