Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 que “Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar n. 17, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 10/03/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 24/03/2017.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 que “Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar n. 17, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 10/03/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 24/03/2017.