“Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar n. 17 de 15 de dezembro de 2003 e outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 29/11/2019 E APROVADO NA SESSÃO DE 13/12/2019.
“Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar n. 17 de 15 de dezembro de 2003 e outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 29/11/2019 E APROVADO NA SESSÃO DE 13/12/2019.