“Institui a Contribuição para o custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP. Revoga os arts. 355, 356, 358, 359 e 360, parágrafos e incisos dos mesmos dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 23/12/2014 E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 29/12/2014.
