Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 que “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.52 de 23 de dezembro de 2011 e dá outras providências.” ENTRADA NA CÂMARA EM 18/05/2018 E APROVADO NA SESSÃO DE 08/06/2018.
Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 que “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.52 de 23 de dezembro de 2011 e dá outras providências.” ENTRADA NA CÂMARA EM 18/05/2018 E APROVADO NA SESSÃO DE 08/06/2018.