PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017 que “Altera a Lei Complementar n.52 de 23 de dezembro de 2011 e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 22/11/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 24/11/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017 que “Altera a Lei Complementar n.52 de 23 de dezembro de 2011 e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 22/11/2017 E APROVADO NA SESSÃO DE 24/11/2017.