“Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal, acompanhamento de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica, e de valorização dos profissionais de educação, em conformidade com o artigo 2012-A, da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
