“Autoriza o Poder executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual de Vencimentos, salários e subsídios dos servidores, empregados e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
“Autoriza o Poder executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual de Vencimentos, salários e subsídios dos servidores, empregados e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.