Projeto de Lei nº 029/2018 que “Autoriza realizar despesas com o pagamento de precatório de sucumbência nos autos da ação judicial que especifica”. ENTRADA NA CÂMARA EM 20/07/2018 E APROVADO NA SESSÃO DE 27/07/2018.
Projeto de Lei nº 029/2018 que “Autoriza realizar despesas com o pagamento de precatório de sucumbência nos autos da ação judicial que especifica”. ENTRADA NA CÂMARA EM 20/07/2018 E APROVADO NA SESSÃO DE 27/07/2018.