Projeto de Lei nº 040/2018 que “Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder máquinas, equipamentos e servidores aos municípios mais próximos que decretarem situação de emergência ou estado de calamidade e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 09/11/2018 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.
